Art.º 12 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2011 — Disposições específicas das áreas de protecção total

1 -Nas áreas de protecção total a actividade humana só é permitida:
1. a)Para fins de investigação científica;
2. b)Para fins de monitorização ambiental ou patrimonial ou realização de acções de salvaguarda e vigilância da área e dos interesses de conservação que levaram à sua classificação ou acções de gestão dos ecossistemas;
3. c)Para demolição de edifícios ou de construções existentes;
4. d)Para fins de beneficiação de trilhos, incluindo respectiva sinalética;
5. e)Para fins de visitação pedestre nos trilhos existentes;
6. f)Para fins de pastoreio tradicional extensivo, quando praticado por residentes, em terrenos que, segundo os usos e costumes, por estes têm sido utilizados;
7. g)Em situação de trânsito pedestre, quando efectuado por residentes;
8. h)Para práticas tradicionais de apicultura, quando exercidas por residentes, para fins de autoconsumo;
9. i)Situações de risco ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe.
2 -Nas áreas de protecção total, estão sujeitas a autorização do ICNB, I. P., as actividades referidas nas alíneas a) a e) do número anterior.
DIVISÃO II
Áreas de protecção parcial de tipo I

Artigo 12.º — Disposições específicas das áreas de protecção total