Art.º 34 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2011 — Actividade apícola

1 -A prática da actividade apícola na área de intervenção do POPNPG, enquanto factor de desenvolvimento local enquadrado numa gestão racional dos recursos naturais, deve ser incrementada e incentivada, em conformidade com o regime de protecção definido para cada área pelo presente regulamento, com os restantes condicionalismos legais e nos termos dos números seguintes.
2 -É interdita a instalação de novos apiários nas áreas de protecção total.
3 -Nas áreas de protecção parcial de tipo I e de tipo II a instalação de novos apiários carece de autorização do ICNB, I. P.
4 -A instalação de apiários nas áreas de protecção parcial de tipo I e de tipo II obedece às seguintes regras:
1. a)A distância mínima de instalação entre apiários não pode ser inferior a 800 m;
2. b)O número de colmeias por apiário não pode ultrapassar 30 colónias;
3. c)O corte de mato e de vegetação herbácea pode ir até 250 m2 e o assentamento das colmeias ou cortiços só pode ser feito em material amovível;
4. d)O corte de mato só pode ser realizado de Julho a Março, inclusive, recorrendo a meios manuais ou moto-manuais;
5. e)O corte de herbáceas pode ser efectuado durante todo o ano recorrendo a meios manuais ou moto-manuais.
5 -A transumância apícola está sujeita às seguintes regras:
1. a)Nas áreas de protecção total é interdita;
2. b)Nas áreas de protecção parcial de tipo I e de tipo II carece de autorização do ICNB, I. P.

Artigo 34.º — Actividade apícola