Art.º 8 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/94 — Uso supletivo

1 -Para além do referido no artigo anterior, são ainda permitidos outros usos, desde que sejam compatíveis com o uso dominante.
2 -Para além do referido no artigo anterior, é também permitida a localização de unidades industriais em parcelas autónomas, estando sujeitas às seguintes condições de instalação:
1. a)A área de parcela a ocupar não será inferior a 500 m2;
2. b)O índice de ocupação do solo será sempre inferior a 30% da área total da parcela;
3. c)A cércea não será superior a 7 m, contados a partir do ponto de cota mais desfavorável;
4. d)O afastamento ao limite da parcela não será inferior a 7,50 m ou a 15 m à edificação vizinha, quer lateralmente, quer na retaguarda;
5. e)Compatibilização com o uso dominante, ao nível das condições de ruído, poluição ambiental e salubridade.

Artigo 8.º — Uso supletivo