Art.º 11 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/95 — Servidões da rede eléctrica de média e alta tensão

1 -Definem-se servidões administrativas relativas às linhas de média e alta tensão do concelho, de acordo com os seguintes escalões de kilowatt:
1. a)Linhas para corredor 150/400 kW: define-se uma faixa non aedificandi de 130 m;
2. b)Outras linhas superiores a 60 kW: define-se uma faixa non aedificandi de 50 m;
3. c)Linhas até 60 kW: define-se uma faixa non aedificandi de 20 m.
2 -Nas faixas referidas no número anterior não são autorizadas plantações que impeçam o estabelecimento ou prejudiquem a exploração das linhas.

Artigo 11.º — Servidões da rede eléctrica de média e alta tensão