Art.º 11 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2000 — Captações subterrâneas de água

1 -As captações subterrâneas deverão cumprir com o prescrito na NP-836 de 1971 e a legislação em vigor.
2 -São estabelecidos os seguintes perímetros de protecção a captações subterrâneas de água de interesse público:
1. a)Perímetros de protecção próxima, definidos por um raio de 20 m em torno da captação, através de vedação apropriada;
2. b)Perímetros de protecção alargada, definidos por um raio de 100 m em torno da captação.
3 -Os perímetros fixados no número anterior poderão ser alterados em função da natureza hidrogeológica dos solos.
4 -Nos perímetros de protecção próxima, para além das restrições constantes do número seguinte, não devem existir:
1. a)Depressões onde se possam acumular as águas pluviais;
2. b)Linhas de água de leito não definido artificialmente;
3. c)Caixas ou caleiras subterrâneas sem esgoto devidamente tratado;
4. d)Canalizações, fossas ou sumidouros de águas negras;
5. e)Edificações, excepto as relativas ao próprio sistema de captação;
6. f)Culturas adubadas, estrumadas ou regadas.
5 -Nos perímetros de protecção alargada não devem existir ou executar-se:
1. a)Sumidouros de águas negras abertas na camada aquífera captada;
2. b)Outras captações;
3. c)Regas com águas negras, acções de adubação e acções de tratamento fitossanitário;
4. d)Instalações pecuárias;
5. e)Depósitos ou estações de tratamento de resíduos sólidos;
6. f)Indústrias que produzam efluentes nocivos, independentemente dos dispositivos antipoluição de que possam dispor;
7. g)Instalações sanitárias, desde que não providas de esgoto com descarga para fora da zona de protecção.
6 -É estabelecido um perímetro de protecção com um raio de 500 m, medidos a partir da captação, no qual é proibida a dispersão por via aérea de substâncias para tratamentos fitossanitários e para adubações.

Artigo 11.º — Captações subterrâneas de água

Histórico de Alterações