Art.º 10 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2000 — Caracterização

1 -O domínio público hídrico na área do concelho é constituído pelos leitos e margens dos cursos de água navegáveis ou flutuáveis.
2 -Integram ainda o domínio público hídrico os leitos e margens de linhas de água não navegáveis ou flutuáveis que atravessem terrenos públicos do Estado.
3 -Estão sujeitos a servidão administrativa, nos termos da lei, os leitos e margens das linhas de água nem navegáveis nem flutuáveis que atravessam terrenos particulares.
4 -As margens das águas referidas no n.º 1 têm a largura de 30 m.
5 -As margens das águas referidas nos n.os 2 e 3 têm a largura de 10 m.

Artigo 10.º — Caracterização