Art.º 64 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2000 — Condicionamentos

1 -Os espaços urbanizáveis (reserva) serão objecto de PMOT logo que a Câmara Municipal considere justificável ou autorize a sua implementação.
2 -A vigência do estatuto de área de reserva implica para os terrenos que a integram o seguinte regime:
1. a)É interdito o loteamento urbano;
2. b)É interdita a execução de quaisquer edificações;
3. c)É interdita a destruição do solo vivo e do coberto vegetal;
4. d)É interdito o derrube de árvores;
5. e)É interdita a alteração da topografia do solo;
6. f)É interdita a descarga de entulhos e o depósito de quaisquer materiais.
3 -Fica exceptuada do regime anterior a instalação de equipamento público de interesse colectivo na área de reserva, bem como alterações e ampliações a construções existentes.
SUBSUBSECÇÃO I
Disposições comuns

Artigo 64.º — Condicionamentos