Art.º 79 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2000 — Restrições gerais

1 -As instalações destinadas à indústria extractiva carecem de licenciamento nos termos da legislação em vigor.
2 -Sempre que se verifiquem situações de sobreposição com áreas da Reserva Agrícola Nacional ou com áreas do aproveitamento hidroagrícola do vale do Sorraia, aquelas regem-se pelo disposto no artigo 44.º e no n.º 3 do artigo 53.º do presente Regulamento.
3 -No final da actividade, o uso dos terrenos deverá obrigatoriamente ser adstrito à sua classificação inicial, de acordo com o plano de recuperação paisagística, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 79.º — Restrições gerais