A lei habilitante do Plano de Pormenor da Baixa de Santo António é o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.
Artigo 3.º — Lei habilitante
Vigente desde: 30/07/2004
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/07/2004
A lei habilitante do Plano de Pormenor da Baixa de Santo António é o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.
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