Art.º 73 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/94 — Zonas verdes de uso público

1 -Os planos de urbanização ou outros de ordem inferior para estas zonas obrigarão à observância de um regime que consiste em não permitir:
1. a)A execução de quaisquer novas edificações;
2. b)A destruição do solo vivo e do coberto vegetal;
3. c)Alterações à topografia do terreno;
4. d)Derrube de quaisquer árvores;
5. e)Descarga de entulho de qualquer tipo.
2 -Os estudos a elaborar para estas zonas poderão incluir equipamentos sociais, recreativos e comerciais, desde que completamentares da utilização das funções da estrutura verde e apenas no caso de não se encontrar uma alternativa de localização viável e na condição de ser compensado noutro local a área da zona verde desafectada. Deverão garantir sempre uma taxa de impermeabilização inferior a 10%.

Artigo 73.º — Zonas verdes de uso público