Art.º 16 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/95 — Do património edificado

1 -A protecção do património edificado é regulada pela seguinte legislação:
Decreto n.º 20985, de 7 de Março de 1932;
Decreto n.º 21875, de 18 de Novembro de 1932 (alterado pelos Decretos n.os 31467, de 19 de Agosto de 1941, e 34993, de 11 de Outubro de 1945);
Decreto n.º 23122, de 11 de Outubro de 1933;
Lei n.º 2032, de 11 de Junho de 1939;
Artigo 124.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU);
Lei n.º 13185, de 6 de Junho (Lei Quadro do Património Cultural Português);
Decreto-Lei n.º 205/88, de 16 de Junho;
Decreto-Lei n.º 106-F/92, de 1 de Junho;
e abrange os monumentos nacionais (MN), imóveis de interesse público (IIP) e valores concelhios (VC) através do estabelecimento de zonas de protecção, que poderão incluir zonas non aedificandi ou condicionantes especiais para a realização de obras, com base na legislação em vigor.
2 -O património construído protegido existente na área do município de Santarém é o seguinte:
1. 2.1 -Monumentos nacionais:
2. a)Na freguesia de Alcanede:
  Pelourinho de Alcanede;
3. b)Na freguesia de Almoster:
  Igreja de Almoster e ruínas do respectivo claustro;
4. c)Na cidade de Santarém:
  Capela de Nossa Senhora do Monte (Decreto n.º 3027, de 14 de Março de 1917; zona de protecção, Diário do Governo, 2.ª série, n.º 112, de 22 de Junho de 1947);
  Edifício e Igreja da Misericórdia (Decretos n.os 8218, de 29 de Junho de 1922 e 8518, de 30 de Novembro de 1922; zona de protecção, Diário do Governo, 2.ª série, n.º 244, de 19 de Outubro de 1946);
  Fonte das Figueiras (Fonte Mourisca) (Decreto de 16 de Junho de 1910; zona de protecção, Diário do Governo, 2.ª série, n.º 111, de 15 de Maio de 1946);
  Igreja do Hospital ou de Jesus Cristo (Decreto n.º 8627, de 8 de Fevereiro de 1923; zona de protecção, Diário do Governo, 2.ª série, n.º 43, de 22 de Fevereiro de 1947);
  Igreja de Santa Clara (Decreto n.º 3027, de 14 de Março de 1917; zona de protecção, Diário do Governo, 2.ª série, n.º 169, de 23 de Julho de 1947);
  Igreja de Santa Maria de Marvila (Decreto n.º 3318, de 27 de Agosto de 1917; zona de protecção, Diário do Governo, 2.ª série, n.º 262, de 11 de Novembro de 1946);
  Igreja da Graça (ou de Santo Agostinho), com os túmulos dos fundadores e o de Pedro Álvares Cabral (Decreto de 16 Junho de 1910; zona de protecção, Diário do Governo, 2.ª série, n.º 282, de 14 de Dezembro de 1946);
  Igreja de Santo Estevão (Santo Milagre) (Decreto n.º 3027, de 14 de Março de 1917; zona de protecção, Diário do Governo, 2.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1947);
  Igreja de São João do Alporão (Decreto de 16 de Junho de 1910; zona de protecção, Diário do Governo, 2.ª série, n.º 50, de 3 de Março de 1947);
  Igreja do Seminário (Decreto n.º 3827, de 14 de Março de 1917; zona de protecção, Diário do Governo, 2.ª série, n.º 10, de 13 de Janeiro de 1960);
  Igreja e claustro do Convento de São Francisco (Decreto n.º 3027, de 14 de Março de 1917; zona de protecção, Diário do Governo, 2.ª série, n.º 360, de 8 de Novembro de 1946);
  Torre das Cabaças (Decreto n.º 14985, de 3 de Fevereiro de 1928; zona de protecção, Diário do Governo, 2.ª série, n.º 50, de 03 de Março de 1947);
  Túmulo de Fernão Rodrigues Redondo, na Capela de São Pedro da Igreja de São Nicolau (Decreto de 16 de Junho de 1910; zona de protecção, Diário do Governo, 2.ª série, n.º 5, de 7 de Janeiro de 1947);
  - Túmulo de João Afonso, na Igreja de São Nicolau (Decreto de 16 de Junho de 1910; zona de protecção, Diário do Governo, 2.ª série, n.º 5, de 7 de Janeiro de 1947);
5. d)Na freguesia de Santa Iria da Ribeira de Santarém:
  Igreja de Santa Cruz, em Ribeira de Santarém (Decreto n.º 37801, de 2 de Maio de 1950; zona de protecção, Diário do Governo, 2.ª série, n.º 130, de 2 de Junho de 1960);
6. 2.2 -Imóveis de interesse público:
7. a)Na freguesia de Alcanede:
  Castelo de Alcanede (Decreto-Lei n.º 32973, de 18 de Agosto de 1943; zona de protecção, Diário do Governo, 2.ª série, n.º 237, de 12 de Outubro de 1949);
8. b)Na freguesia de Alcanhões:
  Igreja de Santa Marta, em Alcanhões, azulejos que revestem o seu interior, imagem da virgem do século XVI, escultura em pedra do fim do século XV, retábulo de talha barroca e coluna com pia circundante sobre pilastra;
9. c)Na freguesia de Santa Iria da Ribeira de Santarém:
  Chafariz de Palhais;
  Igreja de Santa Iria;
  Ponte de Alcource;
10. d)Na cidade de Santarém:
  Igreja de Nossa Senhora da Piedade (Decreto n.º 24345, de 11 de Agosto de 1934; zona de protecção, Diário do Governo, 2.ª série, n.º 10, de 13 de Janeiro de 1960);
  Janela Manuelina de casa na Praça de Sá da Bandeira (Decreto n.º 3027, de 14 de Março de 1917; zona de protecção, Diário do Governo, 2.ª série, n.º 10, de 13 de Janeiro de 1960);
  Paços do Concelho (Palácio de Eugénio Silva);
  Pelourinho de Santarém (fragmentos no Museu Arqueológico);
  Porta de Santiago;
  Restos da muralha de Santarém;
  Tectos de duas salas do Palácio Landal que se encontram na posse do arquitecto José Lico, seu actual proprietário, na Quinta de Santa Marta, em Benfica do Ribatejo;
  Varanda renascença em casa da Rua de João Afonso (Decreto n.º 3027, de 14 de Março de 1917; zona de protecção, Diário do Governo, 2.ª série, n.º 240, de 14 de Outubro de 1948);
  Vestígios do paço no edifício do Seminário (Decreto n.º 3027, de 14 de Março de 1917; zona de protecção, Diário do Governo, 2.ª série, n.º 10, de 13 de Janeiro de 1960);
  Albergaria de São Martinho (Decreto n.º 181/70, de 28 de Abril de 1970, artigos 1.º e 2.º);
11. e)Na freguesia de São Vicente do Paul:
  Estação arqueológica de Chões de Alpompé (Decreto-Lei n.º 28/86, de 26 de Fevereiro);
12. 2.3 -Valores concelhios:
  Igreja e Convento dos Capuchos em Santarém (Lei n.º 2032, de 11 de Junho de 1949, e artigo 19.º do Decreto n.º 46349, de 22 de Maio de 1965);
  Museu Arqueológico de São João de Alporão, na cidade de Santarém;
  Museu Distrital de Santarém;
  Museu da Biblioteca (Braamcamp Freire) de Santarém;
  Museu Etnográfico de Almoster;
  Nora em Reguengo do Alviela;
  Coreto no Xartinho;
  Cruzeiro em Vale da Trave;
  Fonte em Ribeira de Santarém;
  Fonte em Almoster;
  Fonte em Azóia de Cima;
  Ponte de Pernes;
  Ponte em Ribeira de Santarém;
  Dois Coretos em Gançaria.

Artigo 16.º — Do património edificado

Histórico de Alterações

Referências (4)

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