Art.º 29 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/95 — Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros

1 -O Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros encontra-se delimitado nas plantas de ordenamento e de condicionantes e rege-se por plano de ordenamento próprio, que consta da Portaria n.º 21/88, de 12 de Janeiro, em articulação com o disposto neste PDM.
2 -Aplica-se igualmente a esta área o Regulamento das Construções na Área do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros, constante do Despacho n.º 39/90, do Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 19 de Outubro de 1990.

Artigo 29.º — Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros