Art.º 30 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/95 — Servidões rodoviárias

1 -Os condicionamentos e servidões da rede rodoviária são os que constam da Lei n.º 2037, de 17 de Agosto de 1949, e nos Decretos-Leis n.os 13/71, de 23 de Janeiro, 219/72, de 27 de Junho, 380/85, de 26 de Setembro, 97/88, de 17 de Agosto, 445/91, de 20 de Novembro, 12/92, de 4 de Fevereiro, e 13/94, de 15 de Janeiro.
2 -A rede nacional fundamental na área do município de Santarém é constituída por:
IP 1 (auto-estrada Lisboa-Porto), com um nó viário de acesso em Santarém;
IP 6.
3 -A rede nacional complementar na área do município de Santarém é constituída por:
IC 10;
EN 3;
Variante à EN 3.
4 -As estradas nacionais a seguir indicadas, uma vez concretizada a sua transferência para a autarquia, serão integradas na rede rodoviária municipal de Santarém, aplicando-se-lhes o regime previsto nos n.os 6 e 7 deste artigo.
EN 3-4;
EN 3-5;
EN 3-6;
EN 114;
EN 114-2;
EN 361;
EN 362;
EN 365;
EN 365-4.
5 -A rede rodoviária municipal de Santarém é constituída por:
1. a)Estradas municipais:
  EM 506;
  EM 506-1;
  EM 506-2;
  EM 509;
  EM 511;
  EM 514;
  EM 514-1;
  EM 516;
  EM 516-1;
  EM 516-2;
  EM 517;
  EM 565;
  EM 565-1;
  EM 566;
  EM 566-1;
  EM 567;
  EM 567-2;
  EM 582-4;
  EM 583;
  EM 583-1;
  EM 583-2;
  EM 584;
  EM 584-1;
  EM 584-2;
  EM 587;
  EM 591;
  EM 592;
  EM 592-1;
  EM 592-2;
  EM 594;
  EM 594-3;
2. b)Caminhos municipais:
  CM 1314;
  CM 1316;
  CM 1317;
  CM 1319;
  CM 1321;
  CM 1321-1;
  CM 1322;
  CM 1323;
  CM 1329;
  CM 1334;
  CM 1335;
  CM 1337;
  CM 1338;
  CM 1339;
  CM 1340;
  CM 1345;
  CM 1346;
  CM 1347;
  CM 1348;
  CM 1349;
  CM 1351;
  CM 1352;
  CM 1354;
  CM 1355;
  CM 1356;
  CM 1357;
  CM 1359;
  CM 1361;
  CM 1362;
  CM 1364;
  CM 1367;
  CM 1471;
3. c)Vias municipais rurais e urbanas.
6 -Os condicionamentos e servidões da rede nacional fundamental, da rede nacional complementar e da rede municipal são os que constam na Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961, e nos Decretos-Leis n.os 64/83, de 3 de Fevereiro, 13/71, de 23 de Janeiro, e 13/94, de 15 de Janeiro.
7 -Quando ocorra desclassificação de vias e troços de via da rede nacional, manter-se-ão em vigor os condicionamentos e servidões a que aqueles estavam sujeitos até à aprovação de plano de urbanização ou de plano de pormenor decorrente deste PDM.

Artigo 30.º — Servidões rodoviárias

Histórico de Alterações

Referenciado por (1)