Art.º 32 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/95 — Servidões militares

1 -As áreas de servidão dos prédios e instalações militares estão regulamentadas pelos seguintes diplomas legais:
1. a)Carreira de Tiro das Cortezes - Decreto-Lei n.º 59/70, de 23 de Fevereiro;
2. b)Quartel de São Francisco (Escola Prática de Cavalaria) - Decreto-Lei n.º 396/73, de 7 de Agosto;
3. c)Quartel das Donas (PSP) - Decreto-Lei n.º 358/74, de 17 de Agosto;
2 -As zonas de protecção para os prédios militares são as seguintes:
1. a)Presídio militar - zona de protecção publicada no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 133, de 11 de Junho de 1947;
2. b)Quartel de São Francisco (Escola Prática de Cavalaria) - zona de protecção publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 268, de 19 de Novembro de 1977.

Artigo 32.º — Servidões militares