Art.º 90 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/95 — Instalação de grandes equipamentos e de grandes infra-estruturas

1 -A planta de ordenamento identifica a localização previsível dos grandes equipamentos e das grandes infra-estruturas, podendo a Câmara Municipal propor, através de instrumento urbanístico, medidas preventivas ou normas provisórias para o uso e transformação dos solos, como garante das condições de realização das mesmas.
2 -As áreas urbanas a afectar pelo município para a implementação de programas de âmbito social e para equipamentos, por causa de utilidade pública manifesta compreendida em cada programa, poderão ser expropriadas mediante o pagamento contemporâneo de justa indemnização.

Artigo 90.º — Instalação de grandes equipamentos e de grandes infra-estruturas