- 1 -O presente caderno de encargos rege o concurso público relativo à alienação de um lote indivisível de 6500000 acções da Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, S. A., com o valor nominal de 1000$00 por acção, a levar a efeito nos termos dos artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, e do Decreto-Lei n.º 63/96, de 28 de Maio.
- 2 -O objecto do concurso é a alienação do lote de acções referido no número anterior, representativo de 65% do capital social da Tabaqueira.
- 3 -A alienação deve ser feita a quem dê garantias de idoneidade e capacidade técnica e financeira indispensáveis à prossecução dos seguintes objectivos:
- a)Desenvolvimento da actividade da Tabaqueira, visando a concretização de uma estratégia que garanta a competitividade da empresa no mercado do tabaco manufacturado e assegure a continuidade e modernização da sua actividade industrial, bem como a salvaguarda e promoção das principais marcas nacionais de tabaco;
- b)Prosseguimento de uma política de gestão que permita o eficiente desenvolvimento das áreas de negócios complementares em que a Tabaqueira está empenhada;
- c)Manutenção da produção agrícola de tabaco nacional;
- d)Cumprimento integral das obrigações fiscais a que a Tabaqueira está sujeita em consequência do regime fiscal relativo aos tabacos manufacturados.
Artigo 1.º — Objecto do concurso
Vigente desde: 26/07/1996
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/07/1996