Art.º 33 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/96 — Direito do adquirente à compra

1 -No caso de o Estado não exercer a opção de venda prevista no artigo 29.º nem ocorrer a oferta pública de venda destinada ao público em geral, o concorrente adquirente pode, no prazo de seis meses contado a partir da caducidade da referida opção de venda, comprar ao Estado as acções que não constituam objecto do presente concurso nem sejam destinadas a trabalhadores, pequenos subscritores e emigrantes.
2 -Se o concorrente adquirente exercer o direito previsto no número anterior, o Estado está obrigado a proceder à venda das respectivas acções.

Artigo 33.º — Direito do adquirente à compra