- 1 -São preenchidas, logo que possível, as formalidades legais exigidas para a aquisição das acções objecto da reprivatização da Tabaqueira, sendo os respectivos encargos por conta do adquirente.
- 2 -A taxa sobre operações fora da bolsa, bem como outros encargos a que haja lugar, são devidos nos termos legais.
Artigo 43.º — Formalidades para aquisição das acções
Vigente desde: 26/07/1996
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Em vigor desde 26/07/1996