Os espaços-canais não admitem outro uso e são considerados non aedificandi.
Artigo 103.º — Estatuto de uso e ocupação
Vigente desde: 08/11/1994
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/11/1994
Os espaços-canais não admitem outro uso e são considerados non aedificandi.
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