A Câmara Municipal de Portalegre manterá sempre em condições de poderem ser consultados pelos interessados, dentro das horas normais de funcionamento dos seus serviços, os seguintes documentos:
O Regulamento do PDM de Portalegre, com as cartas que dele fazem parte integrante;
Os regulamentos e posturas municipais em vigor;
Os regulamentos dos planos de urbanização e planos de pormenor em vigor referentes a áreas do concelho, incluindo as cartas que deles fazem parte integrante;
Os elementos escritos e gráficos de outros instrumentos de ordenamento territorial urbanístico aprovados pelo município que, nos termos da lei, tenham força vinculativa geral.