O Regulamento do PDM de Portalegre estabelece as disposições a aplicar ao território do concelho, consoante as classes de espaços que constam do título seguinte e de acordo com os usos definidos para cada um deles.
Artigo 12.º — Estrutura
Vigente desde: 08/11/1994
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/11/1994