1 - As instalações para explorações agro-pecuárias com área superior a 50 m2, cumprirão as prescrições constantes do n.º 2 do artigo 120.º, agravadas como segue:
a) Os prédios rústicos onde se situam terão área igual ou superior a 50000 m2;
b) O afastamento aos limites do prédio será igual ou superior a 50 m;
c) O afastamento aos limites de áreas de povoamento disperso ou de áreas periurbanas de transição e enquadramento, das áreas de RAN ou da REN, e das estradas nacionais constantes deste Regulamento do PDM de Portalegre, será igual ou superior a 300 m;
d) Os efluentes antes de serem lançados directamente em linhas de água serão previamente tratados através de instalações próprias, a construir de acordo com as normas técnicas estabelecidas ou de sistema que a Câmara Municipal de Portalegre ou a entidade licenciadora recomende.
2 - Nas restantes classes ou categorias de espaços poderão ser permitidas instalações para explorações agro-pecuárias de área não superior a 8 m2, sem prejuízo das restrições de uso ou edificabilidade especificadas para cada um desses espaços, nomeadamente pela autoridade sanitária competente.
ANEXOS
Listagem de imóveis classificados
001 - Castelo - Rua de Luís Barahona, monumento nacional (Decreto n.º 8217, de 29 de Junho de 1922), Portalegre.
002 - Sé - Praça do Município, monumento nacional (Decreto de 16 de Junho de 1910), Portalegre.
003 - Convento de Santa Clara, Rua de Elvas, monumento nacional (Decretos n.os 8518 e 25523), Portalegre.
033 - Convento de São Bernardo, monumento nacional (Decreto de 16 de Junho de 1910, e Decretos n.os 30762 e 32973), Portalegre.
033a - Cruzeiro de São Bernardo, monumento nacional (Decreto de 16 de Junho de 1910), Portalegre.
008 - Janelas manuelinas, Rua de 19 de Junho, monumento nacional (Decreto de 16 de Junho de 1910), Portalegre.
044 - Castelo de Alegrete, Alegrete, monumento nacional (Decreto n.º 35443), Alegrete.
004 - Igreja da Misericórdia, Rua do Comércio, imóvel de interesse público (Decreto n.º 33587), Portalegre.
005 - Igreja do Convento de São Francisco, Praça da República, imóvel de interesse público (Decreto n.º 47508), Portalegre.
009 - Palácio Amarelo, Largo de Cristóvão Falcão, 13, imóvel de interesse público (Decreto n.º 516/71), Portalegre.
018 - Palácio Barahona, Largo de Serpa Pinto, 2, imóvel de interesse público (Decreto n.º 28/82), Portalegre.
026 - Torre do Atalaião, imóvel de interesse público (Decreto n.º 129/77), Portalegre.
034 - Igreja do Senhor do Bonfim, Estrada Nacional n.º 246, imóvel de interesse público (Decreto n.º 251/70), Portalegre.
039 - Capela de Nossa Senhora da Penha, imóvel de interesse público (Decreto n.º 8/83), Portalegre.
040 - Construção setecentista e chafariz, Largo do 28 de Janeiro, valor concelhio (Decreto n.º 129/77), Portalegre.
041 - Prédio na Rua de 5 de Outubro/Travessa do 1.º de Maio, valor concelhio (Decreto n.º 129/77), Portalegre.
042 - Prédio na Rua de 5 de Outubro, 85-87, valor concelhio (Decreto n.º 129/77), Portalegre.
Listagem de imóveis ou conjuntos a preservar/classificar
Propostos como imóveis de interesse público
010 - Paço Episcopal, Largo do Paço, Portalegre.
052 - Quinta da Lameira, Reguengo.
012 - Casa nobre (Avilez), Praça da República, Portalegre.
016 - Casa nobre (condes de Melo), Largo de Serpa Pinto/Rua de 19 de Julho, Portalegre.
028 - Capela do Espírito Santo, Avenida da Liberdade, Portalegre.
035 - Casa nobre (Britos), Avenida da Liberdade, Portalegre.
Propostos como valores concelhios - imóveis ou conjuntos
Centro histórico/conjunto urbano de Alegrete.
015 - Casa-Museu do Poeta José Régio, Rua do Poeta José Régio, Portalegre.
014 - Casa nobre (F. Accioli), Praça da República, Portalegre.
011 - Museu Municipal, Rua de J. M. Rosa, Portalegre.
006 - Igreja de Santana, junto à estrada nacional n.º 18, Portalegre.
013 - Paços do Concelho, Praça do Município, Portalegre.
031 - Capela do Calvário, Alto da Fontedeira, Portalegre.
032 - Convento de Santo António, Avenida de Santo António, Portalegre.
030 - Colégio de São Sebastião, Rua de Guilherme Gomes Fernandes, Portalegre.
038 - Hospital da Misericórdia, Avenida da Liberdade, Portalegre.
027 - Igreja Paroquial de São Lourenço, Largo de Visconde de Cidrais, Portalegre.
025 - Igreja de São Cristóvão, Bairro do Atalaião, Portalegre.
069 - Quinta da Penha.
048 - Igreja e Torre do Relógio, Alegrete, Alegrete.
Propostos como imóveis ou conjuntos a preservar
017 - Casa nobre (visconde de Portalegre), Largo de Santo Agostinho, 14, Portalegre.
019 - Casa nobre (Castelo Branco), Rua da Figueira, 1, Portalegre.
020 - Casa nobre (Le Cocq), Rua de 31 de Janeiro, 139, Portalegre.
021 - Casa nobre (Andrade e Sousa), Praça do Município, 28, Portalegre.
022 - Casa nobre, Rua dos Besteiros, 6, Portalegre.
023 - Casa nobre (Tavares), Rua de Benvindo Ceia, 26, Portalegre.
024 - Convento de Santo Agostinho, Largo de Santo Agostinho, Portalegre.
029 - Capela de São Mateus, Avenida de George Robinson, Portalegre.
036 - Casa nobre (Avilez), Rua de Diogo da F. Achiolli, Portalegre.
037 - Casa nobre (Barros Castelo Branco), Rua da Amargura, Portalegre.
007 - Igreja de Santiago, Largo de Santiago, Portalegre.
043 - Igreja Paroquial de São Miguel, Alagoa, Alagoa.
045 - Igreja Paroquial de São João Baptista, Alegrete, Alegrete.
046 - Capela da Misericórdia, Alegrete, Alegrete.
047 - Capela de São Pedro (ruínas), Arrabalde de Alegrete, Alegrete.
049 - Igreja Paroquial de São Sebastião, Fortios, Fortios.
050 - Igreja Paroquial de São Gregório, Reguengo.
053 - Igreja de Nossa Senhora da Esperança, Ribeira de Nisa, Ribeira de Nisa.
054 - Igreja da Provença, Ribeira de Nisa.
055 - Igreja de Santiago de Caiola, Urra.
083 - Igreja de São Julião.
082 - Conjunto e Igreja do Senhor dos Aflitos.
056 - Quinta Branca.
051 - Quinta dos Cantarinhos.
057 - Quinta da Queijeirinha.
058 - Quinta do Areeiro.
059 - Quinta do Mealheiro.
060 - Quinta do Rosal de Baixo.
061 - Quinta do Rosal de Cima.
062 - Quinta de São Bento.
063 - Quinta de Campos.
064 - Quinta da Lajem.
065 - Quinta da Relva.
066 - Quinta Formosa.
081 - Quinta de Santo André.
067 - Quinta dos Cidrais.
068 - Quinta do Soldado.
070 - Quinta da Bemposta.
071 - Monte dos Apóstolos.
072 - Quinta do Belo Horizonte.
073 - Quinta do Bonfim.
074 - Quinta das Assumadas.
075 - Quinta do Bispo.
076 - Quinta das Flores.
077 - Quinta da União.
078 - Monte da Almojanda.
080 - Quinta dos Padres.
Edificabilidade na paisagem
QUADRO SÍNTESE I
Edificabilidade nos espaços agrícolas
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QUADRO SÍNTESE II
Edificabilidade nos espaços agrícolas
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QUADRO SÍNTESE III
Edificabilidade nos espaços naturais
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QUADRO SÍNTESE IV
Edificabilidade nos espaços urbanos
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QUADRO SÍNTESE V
Edificabilidade nos espaços urbanizáveis
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QUADRO SÍNTESE VI
Edificabilidade nas áreas de transição e enquadramento
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QUADRO SÍNTESE VII
Espaços industriais
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