Exceptuam-se do preceituado no artigo anterior:
1) Os casos devidamente justificados e que assim a Câmara Municipal o entenda, podendo a cedência ser substituída por pagamento da taxa municipal equivalente, a definir anualmente pela Câmara Municipal de Portalegre e a aprovar pela Assembleia Municipal;
2) As áreas correspondentes a unidades operativas de planeamento e gestão, logo que os planos ou estudos que as regulam se encontrem elaborados e plenamente eficazes e desde que o regime de cedências se encontre fixado em regulamento próprio.