- 1 -São áreas comerciais as áreas destinadas à afectação ao comércio.
- 2 -As áreas comerciais serão ocupadas por infra-estruturas de comércio a retalho cuja superfície comercial útil pode atingir o máximo de 1000 m2.
- 3 -Sem prejuízo de legislação aplicável, o licenciamento municipal das infra-estruturas previstas no número anterior atenderá ao respeito por uma correcta inserção no meio urbano, ficando sujeita à apresentação de projecto de arquitectura e de arranjo de espaços exteriores cujos requisitos de não padronização e de respeito pelas características da malha urbana envolvente são necessariamente observados e condicionada a uma cércea máxima de dois pisos ou 8 m de altura.
Artigo 30.º — Áreas comerciais
Vigente desde: 02/10/1999
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Em vigor desde 02/10/1999