Art.º 10 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2020 — Primeira fase

1 -Os interessados convidados a apresentar uma proposta não vinculativa devem fazê-lo até ao termo do prazo fixado na respetiva carta convite.
2 -As propostas devem conter:
1. a)Uma proposta financeira não vinculativa;
2. b)Uma proposta técnica não vinculativa;
3 -A proposta referida na alínea a) do número anterior deve identificar:
1. a)O preço em euros oferecido para a aquisição das ações, incluindo quer o valor unitário por ação, quer o valor global; e, se aplicável,
2. b)O plano de reforço da capacidade económico-financeira e estrutura de capital da Efacec, mediante uma proposta de aumento de capital por entrada em dinheiro ou outra forma de reforço de capacidade, descrevendo a forma como o mesmo cumpre o disposto nas alíneas a) e b) do artigo 5.º
4 -A proposta referida na alínea b) do n.º 2 deve conter uma proposta de projeto estratégico, bem como descrever o modo como a aquisição da qualidade de acionista por parte do proponente beneficia o Estado Português e a Efacec e como a execução do plano estratégico que o proponente pretende desenvolver na Efacec contribui para a verificação do disposto nas alíneas c) e d) do artigo 5.º
5 -A proposta deve ainda incluir elementos suficientes para verificação do disposto nas alíneas e) e f) do artigo 5.º
6 -As propostas entregues nesta fase devem indicar, com precisão, as eventuais condicionantes a que os proponentes entendem sujeitar as suas propostas.

Artigo 10.º — Primeira fase