Artigo 76.º — Definição e uso

Vigente desde: 28/10/1995

1 -Caracterizam-se por serem espaços onde existem ou estão previstas instalações de interesse público e utilização colectiva.
2 -Estes espaços não poderão ter destino diverso do definido no PDMVM, excepto em casos devidamente justificados noutros planos municipais de ordenamento, ou quando a Câmara Municipal tenha suprido essas mesmas necessidades noutro local.

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Em vigor desde 28/10/1995