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Artigo 17.º — Espaços de protecção e valorização ambiental

Vigente desde: 25/08/2000
  1. 1 -Os espaços de protecção e valorização ambiental encontram-se identificados nas cartas à escala de 1:25000 - planta de ordenamento -, referidas no n.º 2 do artigo 5.º do presente Regulamento.
  2. 2 -São consideradas quatro subzonas nos espaços de protecção e valorização ambiental:
    1. a)Espaços de protecção e valorização ambiental 1;
    2. b)Espaços de protecção e valorização ambiental 2;
    3. c)Espaços de protecção e valorização ambiental 3;
    4. d)Espaços de protecção e valorização ambiental 4.
  3. 3 -A subzona designada por espaços de protecção e valorização ambiental 1 é constituída por:
    1. a)Praias, dunas e falésias; faixa ao longo de toda a costa marítima cuja largura é limitada pela linha de máxima preia-mar de águas vivas equinociais e a batimétrica dos 30 m;
    2. b)Estuário do rio Mira e da ribeira de Seixe;
    3. c)Leitos normais dos cursos de água, zonas de galerias e faixas amortecedoras, além das suas margens naturais;
    4. d)Albufeira de Santa Clara e respectiva faixa de protecção;
    5. e)Encostas com declives superiores a 25% na planície litoral, na planície da ribeira de Campilhas e na zona de transição litoral/interior.
  4. 4 -A subzona designada por espaços de protecção e valorização ambiental 2 é constituída por:
    1. a)Encostas com declives superiores a 25% nos estuários do rio Mira e da ribeira de Seixe;
    2. b)Zonas de transição entre as dunas e falésias, incluídas nos espaços de protecção e valorização ambiental 1 e os espaços agrícolas, na zona costeira e planície litoral.
  5. 5 -A subzona designada por espaços de protecção e valorização ambiental 3 é constituída por:
    1. a)Encostas com declives superiores a 25% nas serras do Cercal/São Luís e Brejoeira e zona da barragem de Santa Clara.
    2. b)Zonas de máxima infiltração;
    3. c)Cabeceiras dos cursos de água, localizadas na bacia hidrográfica da albufeira de Santa Clara;
    4. d)Cabeceiras do rio Mira e das ribeiras de Seixe, Vale de Gomes, Seissal, João Pais e Gema.
  6. 6 -A subzona designada por espaços de protecção e valorização ambiental 4 é constituída pelas encostas com declives superiores a 35%, em todo o território, à excepção das pertencentes aos espaços de protecção e valorização ambiental 1, 2 e 3.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/08/2000

Referências (1)

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