Art.º 17 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2005 — Zonas de expansão urbana - ZEM, ZETH e ZED

1 -As zonas de expansão urbana, delimitadas na planta de síntese, dividem-se nas seguintes zonas:
1. a)Zona de expansão mista (ZEM);
2. b)Zona de expansão turístico-hoteleira (ZETH);
3. c)Zona de expansão desportiva (ZED).
2 -A ZEM resulta da ampliação da designada zona de expansão urbana n.º 1 prevista no Plano Geral de Urbanização da Mina de São Domingos e Pomarão, em vigor, e da integração dos antigos armazéns industriais existentes e da área envolvente delimitada pelos caminhos adjacentes.
3 -Nesta zona aplicam-se os seguintes princípios gerais:
1. a)Área destinada à expansão do parque habitacional, à localização de equipamentos para apoio a actividades sócio-culturais, a actividades económicas de comércio, serviços, indústria ligeira e turismo;
2. b)Os usos referidos na alínea anterior serão concretizados através de soluções integradas resultantes da revisão dos planos municipais de ordenamento do território em vigor para a área;
3. c)Até à revisão do Plano Geral de Urbanização da Mina de São Domingos e Pomarão prevalecem as suas disposições para a área, admitindo-se excepcionalmente a concretização de uma área para actividades económicas de comércio, serviços e indústria ligeira no espaço compreendido entre os antigos armazéns industriais e incluindo estes, a realizar através de operação de loteamento com os seguintes índices:
  1. i)Cércea máxima - igual à mais alta do edificado existente;
  2. ii)Número máximo de pisos - dois;
  3. iii)Índice de implantação máximo - 0,80.
4 -A ZETT resulta da reclassificação das zonas de uso hoteleiro e desportivo previstas no Plano Geral de Urbanização da Mina de São Domingos e Pomarão, em vigor; nesta zona aplicam-se os seguintes princípios gerais:
1. a)Área destinada à localização de actividades turístico-hoteleiras a concretizar através de instrumento urbanístico adequado;
2. b)Até à revisão do Plano Geral de Urbanização em vigor, admite-se excepcionalmente a concretização de empreendimento hoteleiro, a realizar através de plano de pormenor para a zona, com os seguintes índices:
  1. i)Tipo de unidade - hotel ou apartotel de 3 estrelas ou superior;
  2. ii)Capacidade de referência - 60 quartos;
  3. iii)Número máximo de pisos - dois + cave;
  4. iv)Índice de implantação máximo - 0,30.
5 -Na ZED, remanescente da zona desportiva prevista no Plano Geral de Urbanização em vigor, não abrangida pelo núcleo histórico, aplicam-se os seguintes princípios gerais:
1. a)Área destinada à expansão do parque desportivo existente, a concretizar através de instrumento urbanístico adequado.

Artigo 17.º — Zonas de expansão urbana - ZEM, ZETH e ZED

Histórico de Alterações

Referências (1)