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Artigo 25.º — Normas de edificabilidade e construção

Vigente desde: 04/07/2005
  1. 1 -Na área de intervenção do POATG é proibida a edificação de novas construções, com excepção do expressamente previsto no presente Regulamento.
  2. 2 -Apenas é permitida a realização de obras de conservação do edificado existente desde que observados os seguintes requisitos:
    1. a)Não promovam o agravamento da desconformidade com os objectivos do POATG;
    2. b)Promovam a correcta integração paisagística nos termos do número seguinte.
  3. 3 -No licenciamento municipal de obras de construção e de reconstrução será garantido o cumprimento do disposto no presente Regulamento, nomeadamente as disposições relativas ao saneamento básico, bem como a correcta integração paisagística da construção, assegurando:
    1. a)A adequada implantação do edificado e das infra-estruturas urbanísticas de acessibilidade no território, evitando a construção de muros, taludes e aterros de grande expressão;
    2. b)O adequado enquadramento volumétrico das construções com a envolvente, não criando situações de assimetria ou de desqualificação da imagem urbana e edificada existente;
    3. c)O adequado enquadramento paisagístico e vegetal, com recurso a espécies predominantemente autóctones;
    4. d)A adopção de materiais e revestimentos que, para além da necessária qualidade, resistência e adequação à utilização, assegurem a necessária qualidade formal e integração da construção na envolvente.
  4. 4 -É obrigatória a arborização e tratamento paisagístico adequado nas áreas envolventes de construções, a executar pelo promotor da operação urbanística, com vista ao enquadramento paisagístico, à estabilização de terras e à redução dos impactes negativos, bem como à manutenção do coberto vegetal e da arborização existente nas áreas envolventes.
  5. 5 -No decurso dos trabalhos de construção e conservação devem ser tomadas as medidas necessárias para minimizar os impactes ambientais, nomeadamente aqueles que possam interferir com o escoamento da água e que conduzam à erosão.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 04/07/2005

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