Artigo 31.º — Vestígios arqueológicos

Vigente desde: 04/07/2005

1 -A descoberta de quaisquer vestígios arqueológicos na área de intervenção do POATG obriga imediatamente:
1. a)À suspensão dos trabalhos no local;
2. b)À comunicação às entidades competentes, nos termos legais.
2 -Nos casos previstos no número anterior, os trabalhos só poderão ser retomados após a pronúncia legalmente devida dos órgãos competentes.

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Em vigor desde 04/07/2005