- 1 -Nos termos da legislação em vigor, deverá haver acompanhamento arqueológico relativo a operações urbanísticas que impliquem revolvimento do solo nas áreas de protecção do património arqueológico assinaladas na planta de condicionantes, que abrangem o núcleo histórico (NH)) as zonas de expansão urbana (ZEM, ZED e ZETH) e a zona museológica (ZM).
- 2 -O resultado da intervenção arqueológica será objecto de pronúncia do Instituto Português de Arqueologia, nos termos e com os efeitos legalmente previstos.
Artigo 32.º — Salvaguarda do património arqueológico
Vigente desde: 04/07/2005
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Em vigor desde 04/07/2005