Art.º 6 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2005 — Plano de água

1 -No plano de água da albufeira são permitidas, nas condições constantes de legislação específica e no presente Regulamento, as seguintes actividades:
1. a)Pesca desportiva;
2. b)Prática de banhos e natação, sujeita à classificação da água como balnear nos termos da legislação em vigor;
3. c)Navegação recreativa a remo, a pedal e à vela;
4. d)Navegação com embarcações motorizadas equipadas com propulsão eléctrica.
2 -No plano de água da albufeira é interdita a prática dos seguintes actos ou actividades:
1. a)A rejeição de efluentes de origem doméstica ou industrial, independentemente de tratados ou não, no plano de água e nas linhas de água afluentes à albufeira;
2. b)A aquicultura;
3. c)A utilização de engodos para a prática da pesca;
4. d)A navegação não enquadrável nas alíneas c) e d) do número anterior, incluindo a navegação marítimo-turística;
5. e)Os banhos e natação, quando os valores dos parâmetros necessariamente analisáveis para as respectivas práticas não se encontrarem dentro dos limites estabelecidos pela legislação em vigor;
6. f)As competições desportivas sem prévia autorização das entidades competentes;
7. g)A caça, até à elaboração do plano de gestão cinegética pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais, o qual assegurará a compatibilização entre os usos e as actividades previstos no presente Regulamento com os aspectos relativos à protecção ambiental, considerando os objectivos da área protegida;
8. h)O estacionamento, a lavagem e o abandono de embarcações e a instalação de piscinas flutuantes;
9. i)A extracção de inertes no leito da albufeira, excepto quando tal se justifique por razões ambientais ou para garantia do normal funcionamento das infra-estruturas hidráulicas;
10. j)As captações de água de abastecimento para consumo humano, desde que não inseridas em sistemas municipais ou multimunicipais;
11. l)A prática de actividades ruidosas e o uso de buzinas ou outros equipamentos sonoros, com excepção daqueles que sejam indispensáveis para as acções de socorro e vigilância ou decorrentes da actividade da barragem;
12. m)O lançamento ou depósito de resíduos sólidos de qualquer tipo.
3 -Só é permitida a navegação entre o nascer e o pôr do Sol.
4 -Em conformidade com o zonamento constante da planta de síntese, o plano de água deve ser demarcado e sinalizado em função das utilizações definidas no presente Regulamento.
5 -É permitida a instalação de equipamentos destinados a promover a correcta oxigenação da água da albufeira desde que não representem qualquer prejuízo para a prossecução dos objectivos das zonas do plano de água em que são instalados.
6 -Em qualquer das zonas do plano de água é permitida a circulação de embarcações de socorro e de emergência, bem como das embarcações das entidades fiscalizadoras.
7 -A utilização do plano de água por actividades recreativas fica temporariamente suspensa sempre que se mostre necessário proceder ao abastecimento de aeronaves afectas a acções de combate a fogos florestais.

Artigo 6.º — Plano de água

Histórico de Alterações

Referenciado por (1)