Art.º 6 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2005 — Plano de água

1 -No plano de água da albufeira são permitidas, nas condições constantes na legislação específica e no presente Regulamento, as seguintes actividades:
1. a)A pesca;
2. b)A navegação recreativa a remos, à vela e a pedal;
3. c)A realização de competições desportivas de náutica de recreio, a remos, à vela e a pedal, de acordo com o disposto no artigo 17.º do presente Regulamento;
4. d)A circulação de embarcações a motor destinada a acções de vigilância e socorro, estando para esse efeito devidamente equipadas e autorizadas pelas entidades competentes.
2 -No plano de água é interdita a prática dos seguintes actos ou actividades:
1. a)A caça;
2. b)A aquicultura e piscicultura;
3. c)Os banhos e natação enquanto se mantiverem as actuais condições de qualidade da água e riscos associados aos fundos lodosos;
4. d)A prática de windsurf enquanto se mantiverem as actuais condições de qualidade da água e riscos associados aos fundos lodosos;
5. e)A navegação de embarcações com motor com excepção do disposto na alínea d) do n.º 1 do presente artigo;
6. f)A circulação de embarcações marítimo-turísticas;
7. g)O transporte de combustíveis e óleos assim como o transporte de qualquer produto perigoso ou poluente;
8. h)A prática de actividades ruidosas, o uso de buzinas ou outros equipamentos sonoros, com excepção daqueles que sejam indispensáveis para as acções de socorro e vigilância;
9. i)A descarga de águas residuais, urbanas ou industriais;
10. j)O lançamento ou deposição de resíduos sólidos de qualquer tipo;
11. l)A instalação de pontões ou embarcadouros de uso privado.
3 -São proibidas no leito da albufeira:
1. a)A prática da agricultura e da pastorícia bem como outras actividades susceptíveis de afectar directa ou indirectamente a qualidade da água da albufeira;
2. b)A extracção de inertes, excepto quando tal se verifique por razões ambientais ou para o bom funcionamento da infra-estrutura hidráulica.
4 -A prática de banhos e natação está sujeita à classificação da água como balnear nos termos da legislação em vigor e ao disposto na alínea c) do n.º 2 do presente artigo.
5 -Em conformidade com o zonamento constante da planta de síntese, o plano de água deve ser demarcado e sinalizado em função das utilizações definidas no presente Regulamento.

Artigo 6.º — Plano de água

Histórico de Alterações

Referências (1)