- 1 -Integram-se no domínio público do Estado os depósitos minerais e as águas minerais naturais.
- 2 -Os recursos geológicos mencionados no número anterior e a sua protecção regem-se pela legislação em vigor.
- 3 -Os perímetros de protecção à exploração das águas minerais naturais estão assinalados na planta actualizada de condicionantes.
- 4 -As zonas de defesa à exploração das massas minerais terão valores nunca inferiores aos da legislação em vigor.
Artigo 13.º — Zona de defesa e ou protecção dos recursos geológicos
Vigente desde: 10/11/1994
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/11/1994