Artigo 42.º — Regime de cedências

Os proprietários e demais titulares dos direitos reais sobre os terrenos são obrigados a ceder à Câmara Municipal, devidamente arranjadas e a título gratuito, as áreas necessárias para a construção e alargamento de vias de acesso, estacionamento público, instalação de equipamentos colectivos e construção de outras infra-estruturas e de espaços verdes, de acordo com o estabelecido no artigo 39.º do presente Regulamento.