- 1 -Os parques e depósitos de sucata implantar-se-ão de acordo com as condicionantes constantes no artigo 39.º deste Regulamento e no Decreto-Lei n.º 268/98, de 28 de Agosto, sem prejuízo de outros condicionamentos decorrentes de legislação específica.
- 2 -...
- 3 -...
Artigo 42.º — [...]
Vigente desde: 30/08/2000
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/08/2000
Referências (1)
- Artigo 39.º