- 1 -O Plano de Pormenor destina-se a disciplinar a reconversão urbanística da área urbana de génese ilegal denominada «Casal do Urjal», constituída por uma parcela localizada a norte de São João dos Montes, com a área de 11452 m2.
- 2 -A reconversão é feita nos termos da Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, alterada pela Lei n.º 165/99, de 14 de Setembro, e demais legislação aplicável.
Artigo 1.º — Objecto, âmbito territorial e legislação aplicável
Vigente desde: 30/07/2004
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