Resolução

Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2004

Ratifica o Plano de Pormenor da Área Urbana de Génese Ilegal do Casal do Urjal, em São João dos Montes, no município de Vila Franca de Xira

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto, âmbito territorial e legislação aplicável

1 -O Plano de Pormenor destina-se a disciplinar a reconversão urbanística da área urbana de génese ilegal denominada «Casal do Urjal», constituída por uma parcela localizada a norte de São João dos Montes, com a área de 11452 m2.
2 -A reconversão é feita nos termos da Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, alterada pela Lei n.º 165/99, de 14 de Setembro, e demais legislação aplicável.

Artigo 2.º

Constituição do Plano de Pormenor

1 -O Plano de Pormenor é constituído por:
1. a)Regulamento;
2. b)Planta de implantação à escala 1:500;
3. c)Planta de condicionantes.
2 -O Plano de Pormenor integra ainda o relatório, a planta topográfica actualizada e a planta de trabalho.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos de aplicação do presente Regulamento são consideradas as seguintes definições:

a)Polígono base para a implantação da construção - perímetro que demarca a área na qual pode ser implantado o edifício;
b)Índice de implantação - quociente entre a área medida em projecção zenital das construções e a área do lote;
c)Índice de construção - quociente entre o somatório das áreas de pavimentos acima e abaixo da cota de soleira e a área do lote;
d)Cota de soleira - cota do pavimento de entrada principal do edifício;
e)Densidade populacional - quociente entre a população prevista e a área do prédio loteado;
f)Novas construções - novas construções propostas em lotes devolutos;
g)Área de implantação das infra-estruturas viárias - área adstrita a infra-estruturas viárias composta pelos arruamentos e passeios.

Capítulo II - Fraccionamento e ocupação das fracções

Artigo 4.º

Fraccionamento e usos

O Plano de Pormenor estabelece o seguinte fraccionamento e usos das fracções:

a)Vinte fracções, constituindo lotes para construção de edifícios, destinados prioritariamente a uso habitacional unifamiliar;
b)Uma fracção de verde urbano destinada a espaço de estar e de lazer para uso colectivo;
c)Uma fracção destinada à implantação de infra-estruturas viárias, constituídas pelos arruamentos compostos por faixa de rodagem automóvel e passeios pedonais adjacentes.

Artigo 5.º

Valores gerais e índices urbanísticos do Plano de Pormenor

O Plano de Pormenor fixa os seguintes indicadores:

(ver documento original)

Artigo 6.º

Parâmetros urbanísticos para a implementação de edifícios com uso habitacional

A ocupação de cada fracção por construção destinada a habitação rege-se pelos seguintes parâmetros urbanísticos:

a)Índice de implantação - 0,35. É admitido que a área de implantação atinja o valor de 100 m2 quando pela aplicação do índice de implantação à área do lote se obtenha um valor inferior a 100 m2;
b)Índice de construção - 0,7. É admitido que a área de construção atinja o valor de 200 m2 quando pela aplicação do índice de construção à área do lote se obtenha um valor inferior a 200 m2;
c)Número máximo de fogos - 1;
d)Número máximo de pisos - 2;
e)Afastamento frontal da construção - 2 m;
f)Afastamento lateral - 3 m;
g)Afastamentos de tardoz - 5 m.

Artigo 7.º

Áreas de construção e de implantação suplementares

a)No logradouro de cada fracção é permitida a construção suplementar, adstrita à respectiva habitação, de:
Garagem com 25 m2;
Anexo para arrumos com 12 m2.
b)A construção da garagem, quando exterior ao polígono de implantação da habitação, deve obedecer à planta de implantação.
c)A construção de anexos para arrumos deve obedecer à planta de implantação no logradouro lateral ou de tardoz.
d)As construções nos logradouros para garagem ou arrumos não podem possuir um pé-direito superior a 2,2 m.
e)São ainda consideradas áreas de construção suplementares os terraços descobertos, os serviços técnicos de apoio e as galerias exteriores.
f)Não são admitidos anexos para além dos expressos nas alíneas anteriores deste número.

Artigo 8.º

Estacionamento automóvel

Cada fracção conterá na construção, ou a descoberto, no mínimo, um lugar para estacionamento automóvel.

Artigo 9.º

Áreas máximas de construção e de implantação

As áreas máximas de construção e de implantação em cada fracção são as que decorrem das aplicações a cada fracção dos índices referidos nas alíneas a) e b) do artigo 6.º acrescidas das áreas suplementares previstas na alínea a) do artigo 7.º

Artigo 10.º

Verde urbano

Destina-se a verde urbano a fracção localizada a norte com a área de 408 m2.

Capítulo III - Disposições complementares

Artigo 11.º

Uso das construções

1 -O Plano de Pormenor destinado à reconversão urbanística visa prioritariamente o uso habitacional.
2 -O uso dominante da construção principal é o habitacional.
3 -A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira poderá autorizar excepcionalmente que a superfície de pavimentos destinados a habitação possa ter outros usos tais como: misto de habitação e comércio ou serviços; comércio e ou serviços.

Artigo 12.º

Poluição ambiental

1 -Sem prejuízo da legislação em vigor aplicável, não é permitida na área de intervenção deste Plano de Pormenor a instalação de estabelecimentos que possam provocar poluição ambiental por emissão de poeiras, fumos, vapores e cheiros, rejeição de efluentes líquidos ou efluentes sólidos.
2 -Não podem ser descarregadas águas residuais na ETAR que serve a área quando impliquem prejuízos para o sistema de tratamento instalado.
3 -É proibido o abandono, a descarga e a eliminação não controlada dos resíduos, bem como o seu tratamento, valorização ou eliminação em unidades não autorizadas.
4 -No interior dos lotes não podem ser depositados resíduos sólidos que provoquem a degradação ambiental ou paisagística.
5 -Nas zonas públicas não podem ser constituídos depósitos de materiais ou resíduos.
6 -É proibido o lançamento de óleos usados e gorduras no solo, nas águas e nos esgotos.
7 -É proibida a eliminação de óleos usados por processos de queima que provoquem poluição atmosférica acima dos níveis estabelecidos pelas disposições legais em vigor.

Artigo 13.º

Cedências

1 -Constituem cedências das entidades privadas ao município de Vila Franca de Xira as parcelas para implantação de espaços verdes públicos e equipamento de utilização colectiva e infra-estruturas.
2 -Constituem cedências ao município:
1. a)Área destinada a verde urbano - 408 m2;
2. b)Área de infra-estruturas - 2943 m2.

Artigo 14.º

Cotas de soleira

A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira pode autorizar que as cotas de soleira propostas sejam ajustadas em função da tipologia adoptada para a construção.

(ver plantas no documento original)

Artigo 12.º

Poluição ambiental

1 -Sem prejuízo da legislação em vigor aplicável, não é permitida na área de intervenção deste Plano de Pormenor a instalação de estabelecimentos que possam provocar poluição ambiental por emissão de poeiras, fumos, vapores e cheiros, rejeição de efluentes líquidos ou efluentes sólidos.
2 -Não podem ser descarregadas águas residuais na ETAR que serve a área quando impliquem prejuízos para o sistema de tratamento instalado.
3 -É proibido o abandono, a descarga e a eliminação não controlada dos resíduos, bem como o seu tratamento, valorização ou eliminação em unidades não autorizadas.
4 -No interior dos lotes não podem ser depositados resíduos sólidos que provoquem a degradação ambiental ou paisagística.
5 -Nas zonas públicas não podem ser constituídos depósitos de materiais ou resíduos.
6 -É proibido o lançamento de óleos usados e gorduras no solo, nas águas e nos esgotos.
7 -É proibida a eliminação de óleos usados por processos de queima que provoquem poluição atmosférica acima dos níveis estabelecidos pelas disposições legais em vigor.