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Artigo 2.º — Constituição do Plano de Pormenor

Vigente desde: 30/07/2004
  1. 1 -O Plano de Pormenor é constituído por:
    1. a)Regulamento;
    2. b)Planta de implantação à escala 1:500;
    3. c)Planta de condicionantes.
  2. 2 -O Plano de Pormenor integra ainda o relatório, a planta topográfica actualizada e a planta de trabalho.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/07/2004

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