Artigo 11.º — Uso das construções

Vigente desde: 30/07/2004

1 -O Plano de Pormenor destinado à reconversão urbanística visa prioritariamente o uso habitacional.
2 -O uso dominante da construção principal é o habitacional.
3 -A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira poderá autorizar excepcionalmente que a superfície de pavimentos destinados a habitação possa ter outros usos tais como: misto de habitação e comércio ou serviços; comércio e ou serviços.

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Em vigor desde 30/07/2004