- 1 -Constituem cedências das entidades privadas ao município de Vila Franca de Xira as parcelas para implantação de espaços verdes públicos e equipamento de utilização colectiva e infra-estruturas.
- 2 -Constituem cedências ao município:
- a)Área destinada a verde urbano - 408 m2;
- b)Área de infra-estruturas - 2943 m2.
Artigo 13.º — Cedências
Vigente desde: 30/07/2004
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Em vigor desde 30/07/2004