Artigo 15.º — Condicionamentos resultantes da protecção do solo para fins agrícolas

Consideram-se integradas na Reserva Agrícola Nacional (RAN) todas as áreas designadas como tal na carta de condicionantes e que constituem as áreas definidas na planta da RAN publicada no Diário da República, 1.ª série-B, Portaria n.º 651/93, de 7 de Julho, sem prejuízo das desafectações, nos termos do Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 274/92, de 12 de Dezembro, entretanto ocorridas ou que venham a ocorrer após publicação do PDM e nos termos daquele diploma.