Atendendo ao carácter específico e inalienável das estações e vestígios arqueológicos insertos neste nível 3, deverão ser liminarmente indeferidas quaisquer solicitações de licenciamento de obras que afectem as suas áreas.
Artigo 80.º — Normas para o nível 3
Vigente desde: 04/10/1999
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Em vigor desde 04/10/1999