- 1 -Do inventário do património do Porto em curso serão seleccionados os imóveis e conjuntos edificados com valor cultural, urbanístico, arquitectónico e paisagístico a integrar a carta municipal do património, bem como as áreas arqueológicas, os jardins históricos e as espécies vegetais cujo valor singular seja relevante.
- 2 -A carta municipal de património conterá níveis e normas de intervenção nos imóveis e conjuntos edificados, nas áreas arqueológicas e no coberto vegetal, para efeitos de planeamento e gestão urbanística.
- 3 -A elaboração e aprovação da carta municipal do património pode ser faseada por zonas, ganhando eficácia à medida que cada uma dessas fases for publicada.
Artigo 13.º — Carta municipal do património
Vigente desde: 06/09/2000
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Em vigor desde 06/09/2000