Art.º 5 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2007 — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

1 -Na área de intervenção do PORNLSAS aplicam-se todas as servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor, nomeadamente as decorrentes dos seguintes regimes jurídicos:
1. a)Domínio hídrico:
  1. i)Leito e margem das águas do mar;
  2. ii)Leito e margens dos cursos de água;
  3. iii)Leito e margem das lagoas;
2. b)Recursos agrícolas:
  1. i)Reserva Agrícola Nacional (RAN);
3. c)Recursos florestais:
  1. i)Povoamentos de sobreiro ou azinheira e seus exemplares isolados;
4. d)Património cultural:
  1. i)Imóveis de interesse municipal;
  2. ii)Estação arqueológica da Cerradinha;
5. e)Zona de protecção:
  1. i)Marco geodésico;
6. f)Abastecimento de água e rede de esgotos:
  1. i)Captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público:
    Captação de águas;
    Perímetro de protecção;
  2. ii)Rede de abastecimento de água:
    Adutora;
    Estação elevatória;
  3. iii)Rede de esgotos:
    Emissário de águas residuais;
    Estação elevatória de águas residuais;
7. g)Linhas eléctricas:
  1. i)Linhas de alta e média tensões;
  2. ii)Posto de transformação existente;
8. h)Transporte de combustíveis:
  1. i)Gasoduto (gás natural) Sines-Setúbal;
  2. ii)Oleoduto multiprodutos Sines-Aveiras;
9. i)Rede rodoviária:
  1. i)Estrada regional;
  2. ii)Estrada municipal;
  3. iii)Caminho municipal.
2 -As áreas abrangidas pelas servidões administrativas e restrições de utilidade pública referidas no número anterior, bem como as áreas integradas no sítio Comporta-Galé (PTCON0034) da Rede Natura 2000, nas zonas de protecção especial (ZPE) da lagoa de Santo André (PTZPE0021) e da lagoa da Sancha (PTZPE0038) e as integradas na Reserva Ecológica Nacional (REN), encontram-se representadas na planta de condicionantes, à excepção do leito e margens dos cursos de água referidos na alínea a) e das áreas referidas na alínea c) do n.º 1 do presente artigo.
3 -Nas áreas objecto de servidões administrativas ou restrições de utilidade pública, os usos e construções que vierem a merecer parecer favorável das entidades competentes, nos termos da legislação aplicável, não dispensam o cumprimento obrigatório das regras constantes do presente Regulamento.

Artigo 5.º — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

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