- 1 -A área marinha da RNLSAS integra áreas prioritárias para a conservação da natureza sujeitas a diferentes níveis de protecção e de uso.
- 2 -O nível de protecção de cada tipo de área é definido de acordo com a importância dos valores biofísicos presentes e a respectiva sensibilidade ecológica e a sua delimitação encontra-se expressa na planta de síntese.
Artigo 51.º — Âmbito
Vigente desde: 23/08/2007
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