Art.º 23 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/99 — Zona de protecção ao património edificado e arqueológico

1 -Considera-se património edificado na área envolvente:
1. a)O imóvel isolado classificado como monumento nacional, assinalado na planta de síntese do POAM;
2. b)Os imóveis isolados assinalados na planta de síntese do POAM como «outros valores edificados».
2 -Considera-se património arqueológico na área envolvente os sítios arqueológicos não classificados assinalados na planta de síntese do POAM.
3 -Sem prejuízo da aplicação das disposições constantes do regime de protecção ao património edificado e arqueológico, nestas zonas:
1. a)Pode ser definido e devidamente assinalado um raio de protecção provisório de 50 m nos locais que indiciem a presença de vestígios arqueológicos - sítios arqueológicos potenciais - até à sua definição final e caracterização;
2. b)Sempre que os estudos e identificação dos achados arqueológicos descobertos o justifique, pode a câmara municipal suspender a execução de obras que se realizem no local onde se verificaram esses achados.

Artigo 23.º — Zona de protecção ao património edificado e arqueológico