Art.º 3 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/94 — Âmbito e usos

1 -As servidões administrativas têm por finalidade a conservação do património natural e edificado e a protecção das infra-estruturas e equipamentos. As áreas sujeitas a servidão estão condicionadas ao disposto no presente Regulamento, em conformidade com a sua integração em classe ou classes de espaços, sem prejuízo da legislação em vigor.
2 -Para conservação dos recursos hídricos, as áreas condicionadas são as seguintes:
1. a)Domínio público hídrico;
2. b)Margens e zonas inundáveis;
3. c)Nascentes.
3 -Para conservação dos recursos minerais, as áreas condicionadas são as seguintes:
1. a)Areias do litoral;
2. b)Areias dos rios;
3. c)Pedreiras e outras extracções de massas minerais.
4 -Para protecção dos solos e áreas de reserva, as áreas condicionadas são as seguintes:
1. a)RAN;
2. b)REN;
3. c)Parques e reservas;
4. d)Florestas.
5 -O património classificado é o seguinte:
1. a)Capela da Varziela (monumento nacional);
2. b)Capela de Santo Amaro, Quintã (imóvel de interesse público);
3. c)Igreja matriz da Tocha (imóvel de interesse público);
4. d)Igreja paroquial de Ançã (imóvel de interesse público);
5. e)Igreja de São Pedro, Cantanhede (imóvel de interesse público);
6. f)Casa de António Mendes da Fonseca, Pocariça (valor concelhio);
7. g)Pelourinho de Ançã (monumento nacional).
6 -Para protecção das redes infra-estruturais e dos equipamentos, nomeadamente redes de saneamento básico, linhas eléctricas, rede viária, rede ferroviária, rede de telecomunicações, escolas, equipamentos de saúde, indústrias insalubres, incómodas e perigosas, unidades de fabricação ou armazenamento de produtos explosivos, marcos geodésicos, as áreas envolventes são condicionadas conforme o estabelecido na legislação em vigor e as disposições do presente Regulamento.

Artigo 3.º — Âmbito e usos

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