Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/94

Para protecção da rede viária deverá atender-se ao disposto no artigo n.º 26.º, sem prejuízo da lei em vigor.

1 - Nos espaços agrícolas que coincidam com servidões administrativas ou restrições de utilidade pública deverão respeitar-se os preceitos legais em vigor e o disposto no presente artigo.

2 - É permitida a construção para fins de apoio à exploração agrícola, incluindo utilização habitacional, desde que respeite os seguintes parâmetros:

a) O requerente seja proprietário, usufrutuário ou locatário e simultaneamente agricultor a título principal ou empresário agrícola, apresentando a respectiva documentação comprovativa acompanhada de um levantamento da exploração;

b) Esteja integrada num investimento agrícola e justificada num plano de exploração técnico-economicamente viável, da responsabilidade de técnico superior competente;

c) Tenha parecer favorável de um técnico da especialidade ao serviço da Câmara Municipal;

d) A área bruta da construção total do assento de lavoura não exceda os índices de utilização máximos de 0,03 em relação à área da exploração e 0,20 em relação à parcela onde vai ser implantada;

e) As construções afectas à habitação tenham um fogo, o máximo de dois pisos e um índice de utilização máximo de 0,01 em relação à parcela onde vão ser implantadas;

f) Infra-estruturas a cargo do requerente.

3 - É permitida a construção de edifícios destinados unicamente a arrumos de alfaias e produtos agrícolas, desde que respeite os seguintes parâmetros:

a) Índice de utilização máximo de 0,015 em relação à parcela em causa, com o máximo de 60 m2;

b) Pé-direito médio de 3 m;

d) Número máximo de pisos: um;

e) Em casos não enquadráveis no presente artigo, deverá obedecer-se ao descrito no n.º 2 do presente artigo.

4 - Sem prejuízo da legislação em vigor, é permitida a construção de instalações agro-pecuárias ou agro-industriais fora do contexto do assento de lavoura, exceptuando os casos a que se refere o artigo 19.º e classificados como indústrias, que devem ser localizadas em zonas ou parques industriais, desde que respeitem os seguintes parâmetros:

a) Estarem inseridas em propriedade com a área mínima de 0,50 ha;

b) Estejam justificadas num plano de exploração técnico-economicamente viável, da responsabilidade de técnico superior competente;

c) A área bruta de construção total não exceda o índice de utilização máximo de 0,20 em relação à parcela onde vai ser implantada;

d) Parecer favorável da junta de freguesia em relação à localização;

e) Problemas sanitários resolvidos em conformidade com a legislação em vigor;

f) Tratamento de efluentes e infra-estruturas a cargo do requerente;

g) Distância mínima de 200 m a áreas classificadas como urbanas ou urbanizáveis, salvo para pocilgas ou aviários, em que a distância mínima àquele tipo de áreas deverá ser de 500 m, podendo admitir-se a localização a distâncias inferiores se for devidamente justificada no plano de exploração e se não se verificarem incompatibilidades por razões sanitárias, ambientais ou paisagísticas com a área envolvente.

5 - É permitida a construção de uma habitação em prédio rústico, desde que respeite os seguintes parâmetros:

a) O prédio deverá estar entre construções habitacionais existentes com um afastamento máximo entre si de 75 m;

b) O prédio deverá confinar com arruamento público pavimentado ou, se tal não se verificar, o interessado ou os eventuais interessados deverão assumir a pavimentação do arruamento até ao prédio em causa, contemplando a totalidade da frente do mesmo, não sendo emitida a respectiva licença de construção sem tal se verificar;

c) O arruamento confinante esteja dotado das redes infra-estruturais distribuidoras de água e electricidade e não pertença à rede nacional ou municipal fundamental (estrada municipal de nível 1);

d) A construção seja delimitada volumetricamente pelo alinhamento, profundidade e cércea dominantes.

6 - Nos espaços agrícolas não é permitida a instalação de depósitos de sucata, de resíduos sólidos, de veículos e de materiais de construção.

7 - As indústrias existentes em espaços agrícolas serão obrigatoriamente objecto de reestruturação no prazo de três anos, caso se verifique não estarem garantidas as condições sanitárias, ambientais e paisagísticas compatíveis com a área envolvente, devendo respeitar-se o disposto no artigo 27º.

A construção nas áreas urbanas existentes fica sujeita às seguintes regras, sem prejuízo das estabelecidas noutros planos municipais de ordenamento aprovados e eficazes:

Nas áreas urbanas é permitida a instalação de unidades comerciais retalhistas de abastecimento diário e ocasional, desde que respeitem os seguintes parâmetros:

As áreas turísticas, assinaladas na planta de ordenamento, são aquelas que apresentam especial aptidão para o turismo e são destinadas prioritariamente à instalação de empreendimentos turísticos.

Nas áreas turísticas que coincidam com servidões administrativas ou restrições de utilidade pública deverão respeitar-se os preceitos legais em vigor e o disposto no presente artigo.

Consideram-se como áreas de desenvolvimento turístico:

As condições de ocupação e edificabilidade nestas áreas deverá obedecer, no aplicável, ao disposto no artigo 19.º

Na ausência de outros planos de ordenamento, as cérceas máximas admissíveis são as seguintes:

Sem prejuízo da lei em vigor, são permitidas alterações ou ampliações de estabelecimentos existentes devidamente licenciados desde que:

A alteração ou transposição de qualquer parcela de território para uma classe distinta daquela que lhe está consignada na planta de ordenamento só poderá realizar-se através de processo adequado de alteração ou de revisão do Plano Director Municipal ou decorrente da elaboração de plano de urbanização ou plano de pormenor, ratificado superiormente, nos termos da legislação em vigor.