Art.º 30 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/98

1 -O território municipal classifica-se, para efeitos de ocupação, uso e transformação, nos seguintes espaços:
1. a)Espaços urbanos e urbanizáveis;
2. b)Espaços industriais;
3. c)Espaços de indústria extractiva;
4. d)Espaços agrícolas;
5. e)Espaços agro-silvícolas;
6. f)Espaços naturais;
7. g)Espaços culturais;
8. h)Espaço verde urbano.
2 -Os ajustamentos de limites entre os espaços referidos no número anterior só poderão ter como objectivo a definição exacta da sua demarcação no terreno e, quando necessário, serão realizados de acordo com as seguintes regras:
1. a)Nos casos em que a linha limite se dispõe paralelamente a arruamentos ou vias públicas, estabelecendo espaços urbanos ou urbanizáveis desse mesmo lado da via, a sua demarcação dista 50 m da respectiva berma, salvo quando uma construção ou conjunto de construções contíguas preexistentes se localize parcialmente para além da faixa de terreno assim definida, situação em que a referida linha contornará o perímetro edificado, incluindo-o, na totalidade, no espaço urbano ou urbanizável;
2. b)Durante a vigência do presente Regulamento e das plantas de ordenamento e de condicionantes, admite-se o acerto pontual dos limites da zona de construção apenas na contiguidade das respectivas manchas e por razões de cadastro da propriedade ou elementos físicos do território (vias públicas, cursos e linhas de água, acidentes topográficos, etc.);
3. c)A área do espaço urbano ou urbanizável a ampliar em cada acerto não poderá ser superior à da propriedade a que respeita e que já estava contida nessa zona;
4. d)Nos casos em que o limite entre classes de espaços ofereça dúvidas, compete ao município a sua definição.

Artigo 30.º

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